CODEMA
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Publicado em 27/01/2022 14:10 - Atualizado em 16/03/2022 10:17
O CODEMA é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, de assessoramento aos Poderes Executivos e Legislativo Municipais, no âmbito de suas competências, relacionadas com as questões ambientais. Criado através da Lei Municipal 2.505/97, alterada pela Lei Municipal 4.222/15, tem como principais atribuições, as funções de propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município; exercer a ação fiscalizadora de observância às normas legais; atuar na conscientização pública para o desenvolvimento ambiental; subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente; identificar e informa aos órgãos públicos competentes sobre a existência de áreas degradadas ou ameaça de degradação; participar da realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados; receber denúncias de agressões ao meio ambiente; participar de estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural; dentre outras.
O Conselho se reúne às primeiras quartas-feiras de cada mês, às 09:00 horas, na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário e as reuniões são abertas à participação ao público.
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| COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - 2021 à 2023 |
| Diretoria: Membros: | |
| REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL | |
| Sec. Mun. de Meio Ambiente e Desenv. Agropecuário: Hender Edni Duarte | Edilaine Aparecida da Silva Fiori | Secretaria Municipal de Obras: Luerci de Paula Soares | José Maria Soares |
| Secretaria Municipal de Educação Vanessa Alves Takahashi | Elainy Cristina dos Santos Lisboa | Secretaria Municipal de Saúde e Procuradoria Beatriz Augusta A. Faineze – SAÚDE | Cláudia Gil Mendonça - PROCURADORIA |
| REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL | |
| Instituto Estadual de Floresta – IEF José Carlos de Souza | Carlos Henrique de Paula | Bombeiro Militar 2º Ten BM Luiz Antônio Monteiro | 3º Sarg. BM Everaldo Henrique de Oliveira |
| Copasa Márlon César Aguiar | Leonardo de Souza | EMATER João Bosco Minto | Camila M de Rodrigues Silva Silos |
| MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO | |
| Câmara Municipal Antônio Edson Redrado | Marly Donizete Hilario | Assc. de Desenv. Ambiental Amigos de Paraíso – ADAAP Edilaine Aparecida da Silva Fiori | Mônica Rodrigues Pinto |
| MEMBROS DOS SETORES ORGANIZADOS DA SOCIEDADE | |
| Libertas Faculdades Integradas Daniel Aguiar Zaparoli | Davidson Scarano | AREA João Éder Pimenta Souza – Presidente | Tatiane Jacobassi Rugiero |
| ACISSP Leandro Galvão | Ronaldo Donizete Alves | FACULDADE CALARIORI Márcio Calafiori Resende | Ana Priscila Moreira do Carmo |
| CIDASSP Thais Ferreira Júlio |Larissa Alves Silveira | CMDRS – CONSELHO MUN. DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL Marco Aurélio de Paula | Geraldo de Pádua Neto Filho |
| OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Dr. Ivan Carlos Gomes Pereira | Dra. Cibele Josbeanger Santos Guidi | |
Endereço: Rua Mariana Amaral, 30 - Lagoinha
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Pautas
Atas
Deliberação Normativa 003/2013 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que dispõe sobre aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano ou predominantemente residencial no perímetro urbano do município de São Sebastião do Paraíso (atualizada com as alterações da DN 005/15).
Deliberação Normativa 007/2019 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que dispoõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de São Sebastião do Paraíso (atualizada com as alterações das DN 008/20, DN 009/21 e DN 011/21).
Deliberação Normativa 010/2021 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que dispoõe sobre o procedimento de corte ou supressão de árvores situadas em áreas públicas e particulares no perímetro urbano do município.
Deliberação Normativa 012/2021 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que dispõe sobre o procedimento para autorização de intervenções em Áreas de Preservação Permanente de competência do órgão ambiental municipal em São Sebastião do Paraíso.
por Secretaria Municipal de Meio Ambiente